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Condições Gerais de Venda

1 - Âmbito de aplicação

a) As presentes condições gerais aplicam-se a todas as encomendas que sejam aceites pela Tropimatica® e implicam para o Cliente a sua adesão às mesmas.

b) Quaisquer outras condições gerais diversas das aqui constantes só são válidas se constarem de documento escrito e assinado por ambas as partes.

2 - Encomendas

a) A encomenda e a proposta de fornecimento que lhe deu origem definem o âmbito do fornecimento.

b) Considera-se que uma encomenda é aceite pela Tropimatica® quanto esta, por documento escrito assinado por um seu representante legal, comunicar ao Cliente essa mesma aceitação.

c) Considera-se que uma encomenda e respetiva proposta de fornecimento que lhe deu origem é aceite pelo Cliente nos termos ai descritos no momento em que o Cliente proceda ao pagamento de qualquer fatura emitida pela Tropimatica® associada a essa encomenda e respetiva proposta de fornecimento que lhe deu origem,

d) Uma vez aceite a encomenda, qualquer pretensão de alteração da mesma pelo Cliente deverá ser realizada por escrito, reservando a Tropimatica o direito de a aceitar e de modificar as condições inicialmente contratualizadas, nomeadamente preços e prazos de entrega

3 - Preços

a) Ao preço acordado acresce sempre o IVA à taxa que se encontrar em vigor à data da venda, ou qualquer outro imposto que seja devido ao estado nos termos da lei.

b) Os preços indicados pela Tropimatica®, salvo disposição em contrário, excluem taxas ou impostos em vigor à data aplicáveis, nomeadamente o IVA.

c) O preço indicado é “ex works”, ou seja considera-se à saída das instalações da Tropimatica®.

4 - Prazo de Entrega

a) Salvo indicação expressa, por escrito, da Tropimatica®, os prazos dos fornecimentos são apresentados a título meramente indicativo.

b) Por tal razão, o simples incumprimento do prazo de fornecimento não pode justificar a anulação da encomenda, nem fundamentar a resolução do contrato ou indemnização.

c) Independentemente do exposto, a Tropimatica® compromete-se a diligenciar no sentido de cumprir com as respetivas datas de entrega.

d) Os prazos de entrega são aqueles que constarem nas condições específicas de cada contrato.

e) Se, no decurso da execução de uma encomenda, ocorrerem atrasos no cumprimento de qualquer obrigação por parte do Cliente, o prazo de entrega suspende-se, só se retomando quando esse incumprimento cessar, sem prejuízo de a Tropimatica® poder converter a mora em incumprimento.

5 - Reserva de Propriedade

a) Todos os produtos vendidos pela Tropimatica® ao Cliente são propriedade da Tropimatica® até ao seu integral pagamento, independentemente de os mesmos lhe terem sido entregues ou até de terem sido transmitidos a terceiros.

b) Durante todo o periodo de tempo em que esta reserva de propriedade esteja em vigor, o Cliente tem o dever de zelar pela perfeita conservação dos equipamentos que lhe foram confiados, mantendo-os em perfeito estado de conservação e manutenção e assumindo perante a Tropimatica® toda a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos que esses equipamentos venham a sofrer.

6 - Garantias

a) Os equipamentos fabricados pela Tropimatica® têm uma garantia contra defeitos de fabrico e concepção pelo prazo de um ano, a contar da data em que esses equipamentos sejam colocados ao serviço do Cliente.

b) Os equipamentos fornecidos pela Tropimatica® e que não sejam da sua fabricação, beneficiam da garantia do seu fornecedor original.

c) A existência de qualquer defeito, logo que detetado pelo Cliente, deverá ser comunicada à Tropimatica®, por escrito, dentro das vinte e quatro horas seguintes.

d) A presente garantia cessa no momento em que:

  1 - o Cliente realize no equipamento, sem autorização escrita da Tropimatica®, qualquer intervenção fora do seu uso normal, nomeadamente qualquer reparação, tentativa de reparação ou modificação,

  2 - o cliente mantenha o equipamento em funcionamento depois deste revelar qualquer sinal de avaria ou funcionamento anormal,

  3 - o cliente utilize o equipamento de forma diferente daquela para que foi projetado ou dimensionado,

  4 - o cliente não cumpra de forma escrupulosa o plano de manutenção preventiva do equipamento,

  5 - o cliente utilize o equipamento de forma dolosa ou negligente,

  6 - o cliente não cumpra os prazos de pagamento contemplados no contrato de fornecimento,

e) A presente garantia cobre defeitos de fabrico e de conceção dos equipamentos, garantindo ao cliente a reparação desses defeitos de forma gratuita e sem custos,

f) Estão excluidos desta garantia todos os componentes dos equipamentos considerados de desgaste normal

g) Estão também excluidos desta garantia todos os equipamentos e serviços associados a tarefas de manutenção preventiva dos equipamentos,

h) De nenhuma forma esta garantia assume quaisquer custos de imobilização dos equipamentos por avaria, nomeadamente custos associados a lucros cessantes,

7 - Montagens e Instalações no Cliente

a) Sempre que o fornecimento da Tropimatica® incluir montagem nas instalações do Cliente observam-se as seguintes condições:

  1 - São da responsabilidade do Cliente os trabalhos de construção civil, acessos ao local de montagem, fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido e quaisquer outros necessários para a boa execução dessa montagem.

  2 - É da responsabilidade do Cliente assegurar que os locais onde os equipamentos vão ser instalados são adequados para a colocação dos mesmos.

  3 - Os atrasos ou interrupções de trabalho verificados depois da chegada do pessoal encarregado pela Tropimatica® para a execução da montagem nas instalações indicadas pelo Cliente, que sejam alheios à Tropimatica®, implicam a faturação dos respetivos tempos e custos, de acordo com as tabelas em vigor à data em que tais ocorrências se verifiquem, sem prejuízo da prorrogação do prazo inerente.

  4 - Todos os equipamentos instalados pela Tropimatica® no Cliente serão considerados colocados em serviço e o periodo de garantia iniciado no momento em que o cliente de qualquer forma os começe ou possa começar a utilizar sem a presença da Tropimatica®, ainda que nesse momento existam pontos em aberto na conclusão dessa instalação.

8 - Direitos de Propriedade Industrial

a) Os estudos e os projetos entregues ao Cliente pela Tropimatica® no âmbito do fornecimento de qualquer equipamento mantêm-se como propriedade intelectual e industrial da Tropimatica® e não podem em nenhuma circunstância ser usados pelo cliente para qualquer outro fim sem o devido consentimento da Tropimatica®

b) Cada Cliente deve informar a Tropimatica® de qualquer eventual violação do seu direito de propriedade intelectual e industrial, por escrito e no prazo de trinta e seis horas após o seu conhecimento.

c) Todos as aplicações de software que a Tropimatica® forneça ao Cliente, de forma isolada ou incorporadas em equipamentos, são propriedade exclusiva da Tropimatica® e apenas é cedido ao cliente o direito à sua utilização, apenas e só nos termos desse fornecimento, não podendo o Cliente de nenhuma forma replicar, fornecer a terceiros ou utilizar de qualquer outra forma essas aplicações de software.

9 - Confidencialidade

a) O Cliente compromete-se a guardar total e absoluto sigilo sobre todas as necessárias informações comerciais e técnicas (nomeadamente orçamentos, propostas de fornecimento, softwares, estudos, desenhos, projetos, experiências, amostras), relacionadas com os fornecimentos realizados pela Tropimatica®.

b) A Tropimatica® e o Cliente utilizarão a informação reciprocamente recebida, ou de terceiros legitimamente envolvidos na encomenda, somente para o propósito da cooperação pretendida entre ambos e deverão mantê-la confidencial, isto é, não poderão divulgá-la a terceiros, direta ou indiretamente, oralmente, por escrito, ou por qualquer outro meio, bem como não poderão usar, copiar, reproduzir, desmontar, descompilar ou converter software recebido em qualquer outro tipo de código ou para qualquer outro fim, exceto quando expressamente autorizado por quem tenha prestado a informação.

c) A Tropimatica®, o Cliente e outras partes legitimamente envolvidos na encomenda deverão tratar com o máximo grau de cuidado e de sigilo, mantendo total e absoluta reserva de confidencialidade acerca de toda a informação recebida.

10 - Assistência Técnica

a) A Tropimatica® providenciará ao Cliente a assistência técnica necessária ao arranque do equipamento, podendo após esse evento continuar a prestar essa assistência, mediante contrato a celebrar com o Cliente.

b) Durante o período da garantia e com a exceção dos direitos do Cliente relativos a esta, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela Tropimatica® deve ser paga pelo Cliente, o mesmo sucedendo com todo o material de substituição ou reparação.

11 - Pagamentos

a) Todas as faturas da Tropimatica® deverão ser pagas por transferência bancária, ou cheque visado/bancário, na sua sede.

b) Os pagamentos devem ser efetuados nos prazos previstos no contrato de fornecimento e a falta de pagamento de qualquer prestação implica a suspensão da execução dos trabalhos por parte da Tropimatica® e dos seus fornecimentos e determina o vencimento de juros de mora à taxa legal, sem prejuízo de a Tropimatica® poder converter a mora em incumprimento, com as legais consequências.

12 - Cancelamento e Devolução de Encomendas

a) O cancelamento de encomendas efetuadas à Tropimatica®, sem justa causa, determinam a obrigação do Cliente de indemnizá-la pelo valor dos prejuízos sofridos, nomeadamente, o direito aos lucros cessantes.

13 - Resolução de Contrato

a) Sempre que o Cliente não cumpra com alguma das suas obrigações previstas no contrato, incluindo o pagamento de todo ou qualquer parte do preço, assiste à Tropimatica o direito a resolver o contrato, sem prejuízo das demais regras da responsabilidade civil aplicáveis.

b) No caso da resolução do contrato com justa causa por parte da Tropimatica®, fica o Cliente obrigado à restituição nos dez dias seguintes, de todo e qualquer material que por aquela lhe tenha sido entregue, nomeadamente, mas não exclusivamente, equipamentos, projetos, desenhos, sendo também da responsabilidade do mesmo os custos da retirada e transporte de tais elementos, ou qualquer diminuição de valor verificado nos mesmos.

14 - Subcontratação

a) Sem prejuízo de, perante o Cliente, a responsabilidade ser sempre da Tropimatica®, assiste a esta o direito a subcontratar terceiros na execução de contratos que lhe competem, do mesmo modo que lhe assiste o direito de incorporar bens de terceiros no seu fornecimento.

15 - Comunicação e Informação

a) Estas condições gerais de venda são comunicadas ao Cliente através do portal www.tropimatica.com e por remissão constante das nossas ofertas para esse portal da Tropimatica®.

b) Quaisquer questões que o cliente pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas condições gerais de venda deverão ser dirigidas à Tropimatica®, por carta remetida para a sua sede social, sita na Rua da Pedra Verde, 104G, 3700-715 Macieira de Sarnes, ou por correio eletrónico para o endereço geral@tropimatica.com

16 - Foro Competente e Lei Aplicável

a) Para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais será competente o tribunal que respeita à competência territorial de Oliveira de Azemeis com renúncia expressa a qualquer outra.

b) A lei aplicável é a lei portuguesa.